O SD e o eSocial

O QUE É O eSOCIAL

O eSocial é um processo informatizado de unificação do envio de informações para o governo federal, por parte de todos os empregadores, que visa simplificar e racionalizar o cumprimento das obrigações contidas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária, eliminando declarações e formulários exigidos pela Previdência Social, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela Caixa Econômica Federal e pela Receita Federal, tais como GFIP, RAIS, Caged, entre outros.

A definição de todas as estruturas de informações a serem enviadas periodicamente por meio magnético, inclusive os prazos do início dessa obrigação e as regras aplicáveis, estão a cargo do Comitê Gestor do eSocial, composto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela Previdência Social, pela Caixa Econômica Federal e pela Receita Federal.

O eSocial se constituirá em obrigações a serem cumpridas por todos aqueles que contratam trabalhadores, sejam empresas (de todos os portes), produtores rurais, profissionais liberais, empregadores domésticos, que utilizarão o sistema para registrar os eventos relativos às relações de trabalho. De forma simplificada, dados referentes à admissão, licenças, aviso prévio, desligamentos, condição que identifique riscos à saúde dos trabalhadores (com seus respectivos registros de controles), remunerações e pagamentos, informações que já são obrigatoriamente prestadas por meio de diversos sistemas, passarão a ser encaminhadas por um canal único: o eSocial.

O aumento do controle e da qualidade das informações prestadas beneficiará também os trabalhadores, na medida em que garantirá maior efetividade na concessão de direitos assegurados, tais como: benefícios previdenciários, FGTS, seguro desemprego, Abono Salarial.

A implantação do eSocial será escalonada por grupos de empregadores. O cronograma definitivo está em discussão, visando sua adequação às necessidades dos diversos grupos de empregadores, estando definido, no momento, que o envio de informações terá início, para as empresas, em junho de 2015.

Na prática, o sistema será composto por escrituração digital e armazenamento de ocorrências trabalhistas, previdenciárias e fiscais em um só repositório nacional, constituído pela geração, transmissão, recepção e validação da escrituração, além de distribuição e download de arquivos e eventos do eSocial.

O SD terá duas alternativas do envio das informações do eSocial:
a)    geração de arquivos periódicos (diários, mensais, anuais), contendo os registros inerentes à gestão da saúde ocupacional, contemplando ASO´s, CAT´s, Licenças Médicas, Condição Diferenciada de Trabalho (com registros inerentes à gestão e ao controle dos respectivos riscos ocupacionais) etc., a serem incorporados ao leiaute único dos arquivos que, periodicamente, serão  enviados pelos seus clientes;
b)    geração de arquivos periódicos (diários, mensais, anuais), no leiaute completo do eSocial, cumprindo, dessa forma, o papel de  sistema integrador que irá concentrar e enviar todas as informações exigidas pelo eSocial, disponibilizando as estruturas completas para os registros de dados, contemplando, além das  informações inerentes à gestão da saúde ocupacional, as demais informações exigidas para o cumprimento das obrigações do eSocial.

DECRETO DO eSOCIAL

DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Art. 2º  O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

I – escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

II – aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

III – repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

I – o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;

II – o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;

III – as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

IV – as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário.

2º  A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas.

3º  As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

4º  As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e armazenadas no repositório nacional.

5º  A escrituração digital de que trata o inciso I do caput é composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

Art. 3º  O eSocial rege-se pelos seguintes princípios:

I – viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

II – racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;

III – eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;

IV – aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e

V – conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Art. 4º  Fica instituído o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos:

I – Ministério da Fazenda;

II – Ministério da Previdência Social;

III – Ministério do Trabalho e Emprego; e

IV – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e

V – Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.

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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Guilherme Afif Domingos