Leis e normas

Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

Para a boa gestão do seu negócio, é preciso estar atento às normas trabalhistas, bem como nas condições em que os colaboradores da sua empresa prestam seus serviços.

Alguns empregados trabalham em funções consideradas periculosas – perigosas, que oferece perigo, prejudiciais – ao quais os empregadores precisam ficar atentos, pois os funcionários que atuam nessas condições tem direito ao chamado adicional de periculosidade, direito este que será o tema do nosso post.

Acompanhe a seguir o que deve ser levado em consideração para caracterização do adicional de periculosidade, e fique por dentro para saber se os funcionários da sua empresa se encaixam nessas condições!

O que é o adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é um direito garantido ao trabalhador pelo artigo 195 da CLT, que garante ao trabalhador o pagamento de adicional sobre o salário base de 30%.

As atividades consideradas perigosas são aquelas que possuem contato permanente ou intermitente com inflamáveis, radiação ionizante, explosivos ou energia elétrica, desde que em grau acentuado, conforme a norma regulamentadora n.º 16 – NR 16, que elenca o rol das atividades que irão incidir o adicional de periculosidade.

Quais atividades tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade?

Primeiro é preciso saber que para a caracterização do referido adicional é preciso ser realizada perícia a cargo de um Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.

Contudo, existem algumas profissões específicas que por si só já caracterizam a periculosidade, estando inclusive sumuladas, que são decisões pacificadas do Tribunal Superior do Trabalho.

Iremos trazer a seguir, alguns exemplos de  profissões que possuem direito ao adicional:

  • Profissionais que operam em bomba de gasolina (ou que trabalham com armazenamento, transporte, operação, detonação de explosivos);
  • Eletricitário;
  • Motoboy;
  • Vigilante, escolta armada, segurança pessoal (ou qualquer atividade que exponha os funcionários a situações que envolvam roubo e demais espécies de violência física).

Conforme dito anteriormente, todas as operações que são consideradas perigosas constam na NR16 nos anexos I a V, onde contém as especificações necessárias para não haver dúvidas quanto ao pagamento do adicional de periculosidade.

Como é feito o pagamento?

O adicional de periculosidade garante ao empregado que exerce uma função considerada perigosa, o pagamento adicional no valor de 30% sobre o salário base. Nesse caso, o pagamento é somente sobre o salário base, não sendo incluídas gratificações, participações no lucro ou prêmios.

Em contrapartida, no caso dos eletricitários, conforme a súmula n.º 191 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre a totalidade das parcelas de natureza salariais.

Para melhorar o entendimento, acompanhe o exemplo a seguir:

  • Motoboy

– Recebe salário no valor de R$ 1.000,00

– Base de cálculo: R$ 1.000,00

– Gratificações: R$ 600,00

– Adicional de Periculosidade: 30%

O acréscimo salarial será de R$ 300,00! A gratificação não entra na base de cálculo de pagamento do adicional de insalubridade.

  • Eletricista

– Recebe salário no valor de R$ 1.000,00

– Gratificações: R$ 600,00

– Base de cálculo: R$ 1.000,00 + R$ 600,00

– Adicional de Periculosidade: 30%

O acréscimo salarial será de R$ 480,00. Desse modo, pelo funcionário ser eletricista, ele irá receber o adicional sobre o salário base juntamente com as demais parcelas salariais.

Importante saber!

É muito importante estar atento a alguns detalhes sobre o adicional de periculosidade.

  • O adicional pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização e de horas extras;
  • O funcionário que estiver em sobreaviso – o empregado que fica à disposição do empregador fora do seu horário de trabalho – durante esse período não terá direito a receber o adicional, afinal, ele não estará exposto a nenhuma situação ou agente de risco.

Agora ficou muito mais fácil entender o que é o adicional de periculosidade, não é mesmo? Bem como em quais situações o empregado terá direito de recebe-lo! Estar atento a essas dicas é de suma importância para a boa gestão do seu negócio. Assim,  não deixe de tirar suas dúvidas ou expor sua opinião através de um comentário no post!

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