Leis e normas

Legislação Trabalhista: conheça 6 erros que podem ser evitados

Lidar com a legislação trabalhista pode ser complicado para quem é leigo no assunto. Em meio a tantas exigências, é comum que os empregadores cometam erros comuns como efetuar registros incorretos na carteira de trabalho, exigir o cumprimento de uma jornada de trabalho em desacordo com a lei, dentre outros. 

Para te ajudar a evitar esse tipo de problema com as leis trabalhistas, preparamos esse post com uma lista dos 6 erros que podem ser facilmente evitados. Confira! 

1. Jornada de trabalho fora das regras

De acordo com a lei, a jornada de trabalho deve ser de, no máximo, 8 horas diárias, não computados os intervalos para almoço ou para descanso. Quando o limite de horas trabalhadas é ultrapassado, o empregado deverá receber o adicional de hora extra. Contudo, ainda que se pague o adicional, as horas extras devem ser limitadas a duas por dia. 

Para evitar problemas com a legislação trabalhista, portanto, é importante que as empresas mantenham um controle rígido de horas trabalhadas.

2. Falta de intervalos para alimentação e descanso

Outra exigência da legislação trabalhista que é bastante negligenciada diz respeito aos intervalos para alimentação e descanso. Segundo a CLT, a duração desse intervalo depende da jornada de trabalho do empregado: para aquelas de duração maior de 6 horas, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas; para as jornadas que duram entre 4 e 6 horas de trabalho, o intervalo será de 15 minutos. Quem trabalha menos de 4 horas não tem direito a intervalo, por outro lado.

Para evitar sanções legais, os empregadores e colaboradores devem ficar atentos ao ponto eletrônico, conferindo se os intervalos de descanso estão sendo devidamente cumpridos. 

3. Contrato de trabalho verbal

Apesar de na prática o contrato de trabalho verbal ser bastante comum, é importante elaborar um documento formal e individualizado para cada trabalhador. Detalhes da relação de trabalho como remuneração, jornada de trabalho, e todo o resto devem ser especificados no contrato. 

Dessa maneira, no caso de qualquer dúvida ou problema (até mesmo com perante a justiça trabalhista), fica fácil entender e comprovar o que foi combinado entre as partes. 

4. Pagamento incorreto de benefícios

De acordo com a lei, o empregador é obrigado a fornecer ao empregado um adiantamento para os custos com o transporte até o local de trabalho – a não ser que ofereça esse transporte gratuitamente, por seus próprios meios. Depois, o empregador pode descontar esses valores adiantados do salário bruto do empregado, até o limite máximo de 6%. Os gastos que excederem esse limite serão arcados pelo empregador.

Já quanto aos benefícios de alimentação e plano de saúde, é importante lembrar que não são obrigatórios. 

5. Adicional noturno e de periculosidade

Outro erro bastante comum é deixar de observar os casos em que é necessário pagar o adicional noturno e o de periculosidade. 

O adicional noturno é devido nos casos em que o empregado exerce suas atividades entre 22:00 e 5:00. A hora, nesse caso, deve ser remunerada em 20% a mais do que a hora diurna. 

Já o adicional de periculosidade é devido quando o empregado, para exercer suas atividades, estão expostos a riscos como a exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, bem como a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

6. Registro incorreto na carteira de trabalho

Uma das obrigações do empregador é efetuar o registro correto da carteira de trabalho. Por isso, qualquer erro na anotação no documento pode trazer graves consequências: desde processos trabalhistas até a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho. 

Para evitar esse erro,  é importante ter bastante atenção na hora de preencher a carteira de trabalho dos empregados. Também é importante lembrar que é proibido fazer qualquer anotação sobre condutas desabonadoras do empregado em sua CTPS.

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