Leis e normas

Exame Admissional X Demissional: qual a diferença?

Dentro das empresas, os processos de contratação ou demissão de funcionários exigem cuidados específicos de seus empregadores. Para evitar prejuízos e desentendimentos com o público interno, é fundamental respeitar as normas legais que dizem respeito a cada ação da rotina empresarial. Nesse meio, realizar o exame admissional e demissional é imprescindível para o conhecimento das condições de saúde de cada membro envolvido na organização. Saiba mais sobre eles e conheça seus benefícios!

O que são os exames admissional e demissional?

Os exames admissional e demissional fazem parte do PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Regido pela Norma Regulamentadora 7 do Ministério do Trabalho, o PCMSO é um documento obrigatório a todas as instituições e empregadores que admitem trabalhadores como empregados. Além dos exames citados, o programa também engloba os exames periódico, de retorno ao trabalho e de mudança de função.

Embora a elaboração do PCMSO deva se basear nos parâmetros mínimos e diretrizes da NR-7, ela também pode ser ampliada em negociações coletivas de trabalho. Vale destacar que, em qualquer empresa, o principal objetivo desse documento é promover e preservar a saúde do conjunto de trabalhadores. Dessa forma, é fundamental que a implementação do mesmo esteja articulada com as demais Normas Regulamentadoras.

Quais as diferenças entre eles?

Nas relações trabalhistas, os exames admissionais e demissionais são instrumentos utilizados para atestar a condição de saúde do trabalhador em períodos diferentes. Enquanto o primeiro ocorre antes da contratação ou assinatura da carteira do funcionário, o segundo é realizado durante o seu processo de desligamento na empresa.

Independentemente dessas diferenças, ambos são importantíssimos dentro de qualquer organização e são obrigatórios por lei. Os custos envolvidos com os procedimentos são de responsabilidade do empregador, que deve respeitar as normas vigentes durante a aplicação dos mesmos. Abaixo, você confere um pouco das características de cada um e entende por que deve valorizá-los:

O exame admissional

Previsto no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exame médico admissional é uma consulta simples e utilizada por empresas para comprovação do bom estado da saúde física e mental de um novo funcionário. O principal objetivo desse instrumento de avaliação é identificar possíveis doenças ocupacionais, bem como garantir que o profissional está apto para exercer a sua função no cargo que foi destinado pelo empregador.

Feito por um médico especializado em saúde ocupacional, o exame admissional começa com uma pequena entrevista direcionada ao novo funcionário. Nesse diálogo, são coletados dados sobre possíveis doenças e licenças de empregos anteriores, dando foco especial para as condições às quais o paciente já esteve exposto em outros cargos. Além das perguntas básicas sobre o estado de saúde, o médico também executa testes, como a medição da pressão arterial e dos batimentos cardíacos.

Finalizada a entrevista, o profissional da saúde deverá emitir um Atestado Médico de Capacidade Funcional, que será avaliado pela empresa antes de realizar o processo de contratação. Vale destacar que os exames admissionais não podem englobar testes de gravidez, esterilização e nem exames de HIV, visto que estas são consideradas práticas discriminatórias e, portanto, ilegais.

O exame demissional

Também previsto no artigo 168 da CLT, o exame demissional é solicitado pelas empresas quando qualquer um de seus colaboradores precisa passar pelo processo de desligamento. Nesse caso, o instrumento avaliativo serve para comprovação do estado de saúde física e mental do funcionário no momento em que ele sai do cargo, para evitar que o mesmo não alegue sofrer de problemas de saúde que foram causados pelo trabalho na empresa.

O processo ocorre da mesma forma que no exame admissional, com entrevistas e procedimentos para teste e avaliação. Ao final, o médico deverá emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Vale destacar que hoje a maioria das empresas opta pela terceirização dos exames, que acabam sendo realizados em clínicas especializadas nesses procedimentos.

Ao empregador, cabe submeter o empregado a um exame demissional quando:

  • o último exame médico periódico tenha sido realizado há mais de 135 dias — para empresas de grau de risco 1 e 2;
  • o último exame médico periódico tenha sido realizado há mais de 90 dias — para empresas de grau de risco 3 e 4.

Ambos os prazos citados podem ser ampliados para mais do que 90 ou 135 dias, mediante uma negociação coletiva. Essa negociação deve ser acompanhada de um profissional indicado e de comum acordo entre as partes envolvidas. Em alguns casos, é necessária a presença de um profissional representante do órgão regional competente em saúde e segurança no trabalho.

Exames periódicos

Acima citados, os exames periódicos incluem o admissional e demissional, bem como exames em intervalos específicos, definidos de acordo com as atividades desenvolvidas na empresa. Tais exames têm como principal objetivo prevenir riscos à saúde dos funcionários, buscando avaliar as condições de cada membro para saber se podem continuar no cargo ocupado.

Com acompanhamento constante de suas equipes, as empresas conseguem minimizar a incidência de acidentes – químicos, biológicos, físicos ou ergonômicos – no ambiente de trabalho, bem como reduzir os índices de absenteísmo motivados por inúmeras doenças. Os exames periódicos são realizados a cada dois anos com trabalhadores entre 18 e 45 anos e anualmente para funcionários com mais de 45 anos.

Qual a importância dos exames para os envolvidos?

Os exames admissional e demissional trazem mais segurança para a empresa e para seus empregados. Nesse sentido, é importante garantir que ambos os procedimentos sejam executados conforme as normas estabelecidas e com o acompanhamento de médicos especializados em saúde ocupacional. 

Benefícios para o trabalhador

Quando é admitido em um novo cargo, um funcionário saudável passa a frequentar o ambiente da empresa para a execução de suas funções. Se o local de trabalho oferece riscos à saúde, este funcionário fica suscetível a desenvolver alguma doença durante o período em que se mantém na empresa.

Nesse caso, o problema de saúde poderá aparecer no momento da realização do exame demissional, acusando que a responsabilidade pelo acontecimento é da empresa. Tal condição traz mais segurança para o funcionário, que, ao não passar no exame, poderá entrar com recurso para que a empresa pague uma indenização pelos danos sofridos.

Benefícios para a empresa

Para os empregadores e a organização como um todo, o exame admissional é valioso porque garante a escolha de novos funcionários com boas condições de saúde física e mental. Dessa forma, as chances de alcançar uma boa produtividade nos processos de trabalho é maior, o que beneficia o crescimento da empresa. 

Além do atestado do exame admissional, o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) também é fundamental para a homologação da rescisão do contrato. Com ele, sua empresa consegue provar que o funcionário deixou o cargo sem qualquer problema de saúde motivado pelo trabalho.

Mais do que garantir a saúde e o bem estar dos colaboradores e funcionários, os exames admissionais e demissionais também devem ser valorizados na construção de uma relação mais justa entre os empregadores e empregados da empresa.

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